Missão

Promover a transparência e o controle social do poder público, contribuindo para a integridade e o aperfeiçoamento das instituições, das políticas públicas e do processo democrático.

Visão

Ser a principal referência no fortalecimento da transparência, controle social e integridade do poder público, por meio de informações qualificadas.

Valores

Independência e autonomia
Pioneirismo
Transparência
Democracia
Excelência

RECONHECIMENTO

A Transparência Brasil é a principal ONG de combate à corrupção do país, sendo a entidade não governamental do tipo mais mencionada nas páginas dos principais veículos de comunicação brasileiros. Como representantes da sociedade civil, fazemos parte dos conselhos de Transparência da Controladoria Geral da União, do Senado Federal e do governo do Estado de São Paulo.

Ganhador do Prêmio Esso de Melhor Contribuição à Imprensa em 2006, o projeto Excelências foi fundamental para pautar o debate acerca da probidade dos parlamentares brasileiros -- mais do que um problema episódico ou individual de um punhado de representantes que sofrem processos na Justiça, a questão se mostrou sistêmica. A publicação do projeto, no ar há quase 10 anos, culminou na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).

Em 2011 a Transparência Brasil obteve mais uma vitória, em conjunto com outras organizações com objetivos afins: a aprovação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A minuta da lei foi redigida pela TBrasil e levada por seus representantes ao Conselho de Transparência da Controladoria Geral da União, de onde seguiu para o Congresso e para a sanção da presidente Dilma Rousseff (PT).

Por conta de seu trabalho à frente da entidade por quase 15 anos, o matemático e jornalista Claudio Weber Abramo foi premiado em 2015 pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.

HISTÓRICO

A Transparência Brasil é uma organização independente e autônoma, fundada em abril de 2000 por um grupo de indivíduos e entidades não-governamentais comprometidos com o combate à corrupção.

A necessidade de uma organização como a Transparência Brasil pode ser bem compreendida pelas características do país.

Com uma população de quase 200 milhões de pessoas, o Brasil é o maior país da América Latina e um dos maiores do mundo. O país atravessou mudanças econômicas profundas, que envolveram um extenso programa de privatizações e uma retirada gradual do Estado das atividades econômicas. Seu PIB corresponde à metade de toda a América Latina e o Caribe, excetuando o México. Contudo, sua grande população o coloca em posição pouco privilegiada no que tange o PIB per capita. O índice de Gini do país é dos piores do mundo; os 20% situados no topo da pirâmide de renda são responsáveis por mais de 60% do consumo total, ao passo que os 20% inferiores consomem apenas 2,5%.

Embora, sob o ponto de vista institucional, o Brasil tenha eleições livres, um Congresso e um Judiciário independentes e todas as demais garantias constitucionais típicas das democracias representativas, as práticas do mundo real nem sempre refletem o arcabouço formal.

As regras eleitorais se encontram na pauta de preocupações, em especial no que diz respeito ao financiamento de campanhas. A transparência dos atos das três esferas do Estado é pequena, o que em grande parte se deve a padrões de comportamento arraigados e, em menor medida, à falta de coordenação entre os interessados em mudar a situação.

Outro fator importante é a estrutura do Estado. O sistema federativo brasileiro impõe certas legislações aos demais níveis, mas a autonomia de estados e de municípios confere a estes grande independência na formulação de regulamentos e na adoção de práticas administrativas. Isso leva à ineficiência dos controles locais.

As disparidades brasileiras nos terrenos social e econômico refletem-se diretamente nos instrumentos disponíveis para o combate à corrupção. Uma imprensa moderna se faz presente nas principais cidades, mas não se distribui uniformemente entre as diversas regiões do país. A lei vale pouco e é na prática inacessível para a grande maioria da população. O grau de transparência é baixo, um problema que afeta não apenas o Executivo como também o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público. Em alguns círculos empresariais, o poder de corromper é encarado como vantagem competitiva.

ESTATUTO

CAPÍTULO I: DOS OBJETIVOS

Artigo 1º

A Transparência Brasil, com sede e foro na cidade de São Paulo, na Rua Professor João Marinho, 161 - Paraíso, SP, CEP: 04007-010, é uma associação sem fins econômicos ou lucrativos, destinada a promover a defesa do interesse público por meio da edificação da integridade do Estado brasileiro e o combate à corrupção, contribuindo para o aperfeiçoamento das instituições e do processo democrático.

Artigo 2º

Para cumprimento de suas finalidades a Transparência Brasil observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e poderá desenvolver as seguintes atividades, sem conotação político-partidária:

• Estabelecer redes, parcerias e intercâmbios com organizações não governamentais, universidades, poder público e outras entidades, facilitando a atuação desses órgãos e da sociedade civil, no âmbito nacional e internacional;
• Participar da criação, organização e atuação de entidades locais, internacionais e fóruns que tenham como objetivo a promoção do combate à corrupção;
• Apoiar pessoas, grupos, movimentos e organizações que lutam por reformas institucionais e conscientização pública;
• Estimular e desenvolver estudos e trabalhos com a finalidade de incentivar a implantação de políticas públicas e atitudes privadas, evitando-se o uso indevido do Poder Público para benefício privado;
• Organizar e divulgar dados sobre a corrupção nas diversas esferas de governo e no setor privado;
• Propor medidas para a defesa do interesse público;
• Promover palestras, debates e encontros com outras instituições sobre o combate à corrupção, bem como estimular a participação dos associados em conferências e fóruns internacionais;
• Ajudar órgãos e entidades ligadas ao Poder Público no planejamento, mobilização de recursos e implantação de projetos de combate à corrupção;
• Divulgar e comunicar informações sobre o trabalho desenvolvido pela Transparência Brasil e outras entidades, além de projetos governamentais de combate à corrupção;
• Desenvolver outras atividades necessárias ao cumprimento dos objetivos sociais.

CAPÍTULO II: DOS ASSOCIADOS

Artigo 3º

São associados da Transparência Brasil as pessoas, entidades e empresas nela regularmente inscritas, em qualquer das seguintes categorias:

• associados participantes: pessoas físicas, com direito a voz e voto na Convenção;
• associados institucionais: organizações da sociedade civil, cujos representantes credenciados têm direito a voz e voto na Convenção;
• associados apoiadores: empresas, sem direito a voto em Convenção.

o § 1º Os associados participantes e os representantes de associados institucionais têm direito a ocupar cargos nos órgãos eletivos da Transparência Brasil.
o § 2º Para ingressar no quadro de associados da Transparência Brasil, o interessado deverá ser aprovado pelo Conselho Deliberativo. Em nenhuma hipótese, em caso de rejeição, serão comunicadas as razões da recusa.
o § 3º No ato de solicitação de associação, os associados institucionais designarão representantes credenciados; a substituição de representante credenciado de associado institucional em qualquer tempo se fará por comunicação à Transparência Brasil.

Artigo 4.º

São considerados fundadores os signatários do ato constitutivo da Transparência Brasil e os que aderiram a esse ato até 4 (quatro) meses a partir da data de sua criação.

Artigo 5º

São requisitos para a admissão de associado:

• I estar comprometido com a finalidade da Transparência Brasil;
• II obrigar-se a contribuir para o alcance dos objetivos da Transparência Brasil;
• III apresentar manifestação de intenção de associar-se, em que esteja expressa concordância em efetuar contribuição financeira periódica à Transparência Brasil.

Artigo 6º

São direitos dos associados:

• I participar, na forma prevista pelos órgãos competentes, das atividades da Transparência;
• II desligar-se da Transparência Brasil, mediante solicitação dirigida ao Conselho;
• III ter acesso a informações pertinentes à Transparência Brasil.

Artigo 7º

São deveres dos associados:

• I cumprir as disposições estatutárias;
• II estar comprometido com os objetivos da Transparência Brasil, cooperando para a consecução dos fins sociais;
• III pagar as contribuições devidas;
• IV manter atualizadas as suas informações cadastrais.

Parágrafo Único

Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações da Transparência Brasil.

Artigo 8º

O associado poderá ser excluído quando:

• I infringir as disposições estatutárias, regimentos ou qualquer decisão dos órgãos da Transparência Brasil;
• II deixar de cumprir seus deveres de associado;
• III praticar ato prejudicial ao patrimônio ou à imagem da Transparência Brasil.

Parágrafo Único

A exclusão de associado se fará pelo Conselho Deliberativo, cabendo recurso à Convenção.

CAPÍTULO III: DA ORGANIZAÇÃO

Artigo 9º

São órgãos da Transparência Brasil:

• I Convenção
• II Conselho Deliberativo
• III Secretariado
• IV Conselho Fiscal

Da Convenção

Artigo 10

A Convenção é a Assembléia Geral da Transparência Brasil, reunindo os associados. Compete à Convenção:

• I traçar as diretrizes gerais da Transparência Brasil, assim como avaliar a sua atuação;
• II eleger e destituir os membros do Conselho Fiscal;
• III eleger e destituir os membros do Conselho Deliberativo;
• IV apreciar as contas da Transparência Brasil, aprovadas pelo Conselho Deliberativo;
• V alterar este Estatuto;
• VI deliberar sobre a transformação ou extinção da Transparência Brasil e o destino do patrimônio;
• VII examinar recursos apresentados por associados às decisões do Conselho Deliberativo.

o § 1º A Convenção será realizada anualmente e poderá ser convocada, extraordinariamente, com antecedência de 15 (quinze) dias por deliberação da maioria absoluta do Conselho Deliberativo e/ou por 1/5 (um quinto) dos associados.
o § 2º O voto de associados em Convenção poderá ser exercido por procuração explícita a outros associados, vedando-se a procuração a não associados.
o § 3º As Convenções serão convocadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou seu substituto, mediante correspondência aos associados, mencionando-se dia, hora e local da sua realização, bem como, expressa e claramente, a Ordem do Dia a ser debatida.
o § 4º A convocação da Convenção dar-se-á por carta remetida ao endereço físico ou eletrônico do associado.
o § 5º Para as deliberações que tenham por objeto a destituição de administradores ou a alteração do Estatuto Social serão exigidos os votos concordes na forma e quórum previstos na legislação aplicável. Nas demais matérias, as deliberações serão tomadas pela maioria absoluta dos presentes à Convenção, ressalvando que, quando se tratar de dissolução da Transparência Brasil, será exigido um quórum de, pelo menos, 70% (setenta por cento) dos associados.

Do Conselho Deliberativo

Artigo 11

O Conselho Deliberativo será composto de um máximo de 15 (quinze) membros, eleitos pela Convenção para mandatos de 3 (três) anos, permitida a recondução.

• § 1º Os mandatos dos membros do Conselho Deliberativo poderão ser prorrogados até que se realize nova eleição para preenchimento dos cargos. Enquanto não houver eleição, ficam os membros investidos no cargo com poderes para tomar decisões.
• § 2º Os membros do Conselho Deliberativo não serão remunerados.

Artigo 12

Ao Conselho Deliberativo compete:

• I supervisionar as atividades da Transparência Brasil;
• II aprovar a indicação do Diretor Executivo;
• III aprovar o orçamento para o exercício seguinte;
• IV julgar as contas do Secretariado, com base em parecer do Conselho Fiscal;
• V dispor sobre seu próprio funcionamento;
• VI examinar quaisquer atos do Secretariado;
• VII decidir sobre a suspensão ou exclusão de associados;
• VIII deliberar sobre a contribuição dos associados;
• IX adotar e estabelecer, para todos os órgãos da Transparência Brasil, práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação nos respectivos processos decisórios;

o § 1º O membro do Conselho Deliberativo abster-se-á de votar matérias em que esteja envolvido seu interesse pessoal, de associados e familiares;
o § 2º As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas pela maioria dos que participarem de suas reuniões.
o § 3º Das decisões do Conselho Deliberativo caberá recurso à Convenção.

Artigo 13

A cada três anos, os membros do Conselho Deliberativo elegerão o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho, os quais poderão ser reconduzidos a esses cargos em eleições subseqüentes.

Artigo 14

O Conselho Deliberativo reunir-se-á, pelo menos, 1 (uma) vez por ano e sempre que convocado pelo seu Presidente ou por 3 (três) dos seus membros.

Artigo 15

Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:

• I convocar as reuniões do Conselho Deliberativo e presidi-las;
• II convocar as Convenções e presidi-las;
• III representar o Conselho Deliberativo perante os demais órgãos da Transparência Brasil e os associados; • IV indicar o Diretor Executivo;
• V em conjunto com o Diretor Executivo, estabelecer a política de remuneração dos integrantes do Secretariado.

Artigo 16

Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos, momentâneos ou temporários.

Do Secretariado

Artigo 17

O Secretariado será dirigido por 1 (um) Diretor Executivo.

Artigo 18

Compete ao Diretor Executivo:

• I implementar as diretrizes definidas pelo Conselho Deliberativo, agindo de conformidade com sua orientação;
• II elaborar, anualmente, o programa de trabalho e o orçamento da instituição e submetê-los ao Conselho Deliberativo;
• III dirigir as atividades da instituição e praticar os atos de gestão administrativa;
• IV estabelecer diretrizes sobre as atividades do pessoal que presta serviços à Transparência Brasil;
• V representar a Transparência Brasil ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
• VI coordenar as atividades da entidade;
• VII participar das reuniões do Conselho Deliberativo, com direito a voz mas sem direito a voto.

Artigo 19

O Diretor Executivo poderá outorgar mandatos para que a Associação seja representada por outros que não ele.

Artigo 20

A contratação de obrigações pela Transparência Brasil dependerá sempre de ato assinado pelo Diretor Executivo ou seu procurador, em conjunto com um membro do Conselho Deliberativo.

Parágrafo Único

A emissão de cheques e a movimentação financeira de cunho bancário serão efetuadas pela assinatura conjunta do Presidente do Conselho Deliberativo e do Diretor Executivo, ou por procuradores por estes designados.

Do Conselho Fiscal

Artigo 21

O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros eleitos pela Convenção para mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução para mais 1 (um) mandato.

Artigo 22

Ao Conselho Fiscal compete:

• I opinar sobre relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre operações patrimoniais realizadas, emitindo os competentes pareceres;
• II zelar pela observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, na prestação de contas e atos correlatos da Transparência Brasil.

Artigo 23

Os membros do Conselho Fiscal se reunirão ordinariamente uma vez por ano, nos termos do Artigo 35, e a qualquer tempo quando convocados pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo Único

Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados.

CAPÍTULO IV: DA PUBLICIDADE DOS ATOS

Artigo 24

A Transparência Brasil dará publicidade, por qualquer meio eficaz, após o encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras referentes ao período, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão.

Artigo 25

A Transparência Brasil publicará resumos de atas de reuniões de todos os seus órgãos.

Artigo 26

Para assegurar a transparência na aplicação dos recursos da Transparência Brasil, o Secretariado deverá:

• I permitir a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, da aplicação de eventuais recursos objeto de termos de parceria;
• II prestar contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela Transparência Brasil, em conformidade com o que determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.

CAPÍTULO V: DO PATRIMÔNIO

Artigo 27

O patrimônio da Transparência Brasil será constituído pelos bens móveis, imóveis e imateriais que venham a ser acrescentados por meio de doações, legados e pela aplicação de receitas.

Artigo 28

Constituem receitas ordinárias:

• I a contribuição mensal dos associados;
• II a renda patrimonial;
• III contribuições voluntárias, doações, subvenções e dotações.

Artigo 29

Na hipótese de dissolução da Transparência Brasil, o respectivo patrimônio líquido será transferido pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei no 9.790/99, preferencialmente para aquela que tenha o mesmo objeto social da extinta.

Artigo 30

Na hipótese de a Transparência Brasil perder a qualificação instituída na Lei no 9.790/99, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da referida Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.

CAPÍTULO VI: DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 31

A Transparência Brasil é constituída por prazo indeterminado, competindo à Convenção decidir, nos termos deste estatuto, sobre sua eventual extinção.

Artigo 32

Os casos omissos ou duvidosos no presente estatuto serão resolvidos pelo Presidente do Conselho Deliberativo em conjunto com o Diretor Executivo, cabendo recurso ao Conselho Deliberativo.

Artigo 33

São impedidos de exercer cargos no Conselho Deliberativo, no Secretariado e no Conselho Fiscal os membros do Poder Legislativo em seus diferentes níveis, os dirigentes do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Administração Pública direta, indireta e fundacional, bem como pessoas que estejam concorrendo a cargos eletivos ou de indicação sujeita a eleição interna corporis.

Artigo 34

Todos os órgãos da Transparência Brasil poderão reunir-se e tomar decisões presencial ou virtualmente, por troca de mensagens eletrônicas, correio ou outro meio de comunicação que assegure a autenticidade da manifestação.

Artigo 35

Reuniões presenciais dos órgãos da Transparência Brasil são sujeitas a quórum de 50% de seus integrantes em primeira convocação e de qualquer número em segunda convocação.

• § 1º A segunda convocação far-se-á 30 (trinta) minutos após a primeira.
• § 2º O quórum de reuniões virtuais será garantido pela manutenção de um prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para a manifestação dos respectivos integrantes.

Financiamento

A Transparência Brasil acredita que deve dar o exemplo no que tange à transparência de suas atividades. Aqui você encontra informações sobre quem nos financia, em que montante e para quais atividades.

Além disso, divulgamos também nosso relatórios de atividades, balanço e resultado das auditorias realizadas, conforme artigo 26 do nosso estatuto. Nós procuramos seguir os melhores padrões mundiais de transparência, tais como os preconizados por organizações como a transparify.org